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Já estão disponíveis as Instruções de Procedimentos Contábeis para Consórcios Públicos

Já estão disponíveis as Instruções de Procedimentos Contábeis para Consórcios Públicos

 

Com objetivo de orientar os profissionais de contabilidade quanto à forma de contabilização dos consórcios públicos, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou em seu site as orientações previstas nas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC 10), Contabilização de Consórcios Públicos.

Essas tesouro-nacional-66239instruções dão operacionalidade ao disposto na Portaria 274, de 13.05.2016, que revogou a Portaria 72. Essa portaria estabelece as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal, especialmente ao que dispõe seu  artigo 13, onde trata da observância aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público(MCASP).

 Acesse aqui as IPC 10.