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Artigo: OCPF acompanha elaboração de PDUI da Região Metropolitana de São Paulo

Artigo: OCPF acompanha elaboração de PDUI da Região Metropolitana de São Paulo

Elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), caso da Região Metropolitana de São Paulo.

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Com a aprovação do Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015) todas as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ficam obrigadas a desenvolver um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) com data limite de três anos para elaboração e posterior aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.  O PDUI irá traçar as diretrizes de crescimento urbano integrado dentro de um arranjo territorial regional, obedecendo à delimitação da região metropolitana. O PDUI na Região Metropolitana da Grande São Paulo (RMGSP) está sendo elaborado com a participação dos consórcios públicos, possibilidade prevista no artigo 9º do Estatuto da Metrópole, que prevê os consórcios públicos como instrumentos para o desenvolvimento urbano integrado das regiões.

A RMSP é composta por 39 munícipios, por uma população de cerca de 21 milhões de habitantes e ocupa uma área de 7.946,96 km² (3% do território paulista). Em sua porção sul, faz divisa com a RM da Baixada Santista e não muito distante, a noroeste, temos a RM de Campinas. A RMSP é a maior região metropolitana do Brasil em população, em PIB e em número de municípios.

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.139, 16 de Junho de 2011, os 39 municípios estão agrupados em cinco sub-regiões: Norte, Leste, Sudeste, Sudoeste e Oeste. Para administrá-las, foi criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo (CDRMSP), uma entidade autárquica de caráter deliberativo e normativo. Este conselho é composto pelos prefeitos dos municípios integrantes da RMSP, ou representantes por eles designados; por representantes do Estado; e por dois representantes do Poder Legislativo Estadual. O CDRMSP é vinculado à Subsecretaria de Assuntos Metropolitano (SAM) – antiga Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano –, agora integrante da Casa Civil do Estado de São Paulo.

A Lei Estadual em questão ainda prevê a criação de um Conselho Consultivo da Região Metropolitana de São Paulo (Consults), sob as normas do CDRMSP

Na RMSP as cinco sub-regiões correspondem àquelas dos consórcios envolvidos: Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (CONDEMAT), Consórcio Intermunicipal do Grande ABC (CIGABC), Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo (CONISUD), Consórcio Intermunicipal da Região Oeste (CIOESTE) e Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri (CIMBAJU). São instituições convergentes que reforçarão a elaboração o PDUI, e uma Resolução do CDRMSP reconheceu sua importância.

Atualmente, a Prefeitura de São Paulo ocupa a presidência do CDRSMP e a Secretaria Geral compete à EMPLASA – Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano, vinculadaà Secretaria Estadual da Casa Civil do Estado de São Paulo. http://www.emplasa.sp.gov.br/emplasa/pdui/pdui.html

Na RMSP, o processo de elaboração do PDUI teve início no final do ano de 2015. As reuniões técnicas começaram em meados de janeiro de 2016 e a metodologia de condução das mesmas vem sendo afinada desde essa data. Foi estabelecido um cronograma de atividades – conforme disposto no Art. 12, §2o., inciso I, do Estatuto da Metrópole -, e o processo de elaboração do PDUI deve realizar audiências públicas municipais, o que está previsto para iniciar no mês de abril. As audiências públicas regionais deverão acontecer após a realização das audiências municipais.

Como parte da metodologia de elaboração de propostas para o PDUI, foram criados os Grupos de Trabalho (GTs), organizados em cinco áreas temáticas: Processo Participativo/Comunicação; Governança Interfederativa; Desenvolvimento Urbano, Econômico, Social e Habitação; Transporte, Mobilidade e Logística; e Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento. O objetivo destes grupos é reunir os técnicos da área de abrangência da RMSP para discutir e elaborar um conjunto de propostas à luz das diretrizes macro norteadoras de redução das desigualdades, promoção da cidadania e de melhores condições de vida da população metropolitana. Será um desafio o calendário de elaboração do PDUI, pela necessidade de participação ampla da sociedade civil e dos municípios, em um cenário de eleições municipais.

Além das questões do calendário, outros desafios estão colocados neste primeiro PDUI. Entre eles, a compilação do material oriundo de diferentes fontes (municipal, estadual e processo participativo) que se constitui uma tarefa árdua na elaboração de diagnósticos. Como transformar o olhar da escala local, municipal – e como não poderia ser diferente, imbuído de interesses – em um olhar de escala regional, requerida pelo PDUI? Existem implicações legais: articulação entre PPAs municipais; orientação dos recursos; planos setoriais interfederativos; fundos públicos; operações urbanas consorciadas interfederativas; e zonas de aplicação compartilhada de instrumentos urbanísticos.

A partir desta primeira compilação entre os diversos e plurais diagnósticos, é possível vislumbrar as assimetrias do todo para que então sejam elaboradas as propostas com a visão integrada da metrópole e os rumos de crescimento. Devido a urgência dos prazos, essa etapa de trabalho acontece paralelamente com a elaboração das propostas.

A participação da população por meio das audiências é item que merecerá destaque no processo de elaboração do plano. O formato das audiências públicas regionais e municipais na RMSP está sendo definido, assim como os responsáveis por sua realização. O papel dos Consórcios e dos Consults na identificação dos atores e representantes setoriais locais é fundamental para dar sustentação política e legal ao processo.

Quanto à participação social, dentro da estrutura básica do PDUI está prevista a instância colegiada deliberativa com representantes da sociedade civil, escolhida a partir de um consenso em relação aos critérios de definição de representatividade. Este poderá ser um fator catalisador na mobilização local e regional para o processo participativo nas audiências públicas regionais se definido durante o processo de elaboração do plano.

Destaca-se também entre os desafios de elaboração do plano a definição do modelo de governança para a RMSP. De acordo com a lei federal, a estrutura de governança interfederativa das regiões metropolitanas deve ser organizada a partir de uma instância executiva, composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas; de uma instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; de organização pública com funções técnico-consultivas; e de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Este novo arranjo territorial proposto pelo PDUI impõe uma nova forma de gestão. É preciso atender a demanda por uma gestão interfederativa, metropolitana. O papel dos consórcios no PDUI é fundamental, por sua capacidade de articulação regional, ferramenta na mobilização territorial nos municípios e por sua experiência de governança interfederativa, contribuição elementar para a reflexão sobre a estrutura e governança do PDUI.

O Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF) vai acompanhar a elaboração dos PDUIs pois este é tema de grande interesse da cooperação interfederativa.

Segundo o prefeito Chico Brito, “a participação dos Consórcios no processo de elaboração do PDUI, com ênfase à dinâmica sub-regional, representa a valorização das instâncias regionais, por meio dos Consórcios e dos Consults. A elaboração de um Plano de Desenvolvimento Integrado, que seja resultado de um intenso diálogo com os planos diretores municipais e os planos diretores sub-regionais, incorporando e integrando elementos essenciais que promovam uma forte interação entre eles, significa o aperfeiçoamento do planejamento local e regional, e o desenvolvimento de mecanismos compensatórios decorrentes da oneração por transferência ou supressão do acesso a bens e a recursos naturais.

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado é um instrumento legal de planejamento, que estabelece as diretrizes para orientar o desenvolvimento urbano e regional, bem como as bases de atuação conjunta entre estados e municípios. Cada região metropolitana e cada aglomeração urbana terão que fazer os seus. Aprovado o PDUI, num prazo de três anos, os Planos Diretores Municipais deverão adequar às novas diretrizes. Uma vez aprovado, será a principal referência para a alocação dos recursos orçamentários do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Por isso, é fundamental que os Consórcios Públicos da RMSP se articulem para pensar na melhor forma de organizar a sua participação e ordenação das demandas regionais, bem como organizem a mobilização da sociedade civil para uma ampla, forte e rica participação nas audiências públicas e nas instâncias de trabalho dos subcomitês regionais”, conclui Chico Brito, prefeito de Embu das Artes/SP, diretor do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo e vice-presidente de Consórcios Públicos da Frente Nacional de Prefeitos.

Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo

 

*Coparticipação na pesquisa: Paula Campos Dell Omo