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Consórcios Públicos

Consórcios Públicos

O Consórcio Público e um arranjo institucional de cooperação e coordenação federativas. E uma autarquia associativa, destinada a operar competências a ele delegadas. O Consórcio Público não possui competências originarias. Exerce aquelas delegadas pelos entes federados associados, a partir de uma lógica inovadora.

Os municípios, os estados e a União quando se consorciam, delegando competências, não as renunciam. Participando do Conselho de Administração e da Assembleia Geral do consorcio, eles as supervisionam. O Consórcio Público constitui-se como expressão do exercício das autonomias dos entes federados consorciados.

Vicente Trevas, in Consórcios públicos e as agendas do Estado brasileiro, Fundação Perseu Abramo

De acordo com as definições estabelecidas pelo Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, Consórcio Público é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

in Guia De Consórcios Públicos – caderno 1, pág. 47

 

Guia de Consórcios Públicos