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Category Archives: "Consórcios Públicos"
Território consorcial: o enfrentamento das desigualdades regionais e a fomentação de políticas públicas por meio de consórcio de município

O desenho dos territórios regionais no Brasil, levando em consideração as
características econômicas, culturais, sociais, entre outras, traz o desafio de
compatibilizar a desigualdade imposta pela própria configuração dos municípios
brasileiros e o acesso universal e equânime às políticas públicas. O processo de
concepção, estruturação e normatização dessas políticas públicas, nascidas do
interesse genuíno de efetivar aos cidadãos os direitos garantidos na Constituição
Federal do Brasil, em sua maioria, não dialoga com as extensas e inflexíveis
legislações do arcabouço do Direito, aplicável às gestões municipais, além da
interferência direta do contexto da economia do país na promoção de tais políticas. A
descentralização da prestação dos serviços estatais, visando à proximidade da
política ao cidadão, e vice-versa, gerando o empoderamento e bem-estar social,
coloca o entrave da superação das desigualdades regionais como ponto chave das
discussões sociais dentro do cenário regional. Os consórcios municipais, sejam eles
constituídos apenas por municípios, ou municípios e estado, e ainda entre municípios,
estado e União, induzem que a superação desta problemática é possível desde que
seja considerada a vocação do território, a estrutura administrativa dos entes e o
resgate das redes de garantia dos direitos sociais já existentes no território.

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Desenvolvimento e governança regional serão debatidos em seminário internacional

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III Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais será realizado em Nova Friburgo

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Consórcio Intermunicipal Grande ABC participa de encontro empresarial em São Caetano do Sul

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